Devedores podem ter suspensa CNH
“No Brasil, infelizmente, ainda há uma cultura que gera, em inúmeras situações, proteção injusta ao devedor”, deduziu o Juízo da 2ª. Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que de forma acertada, retratou a triste realidade vivenciada por muitos credores que diariamente buscam receber seus créditos na Justiça.⠀
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👉 O caso versa sobre uma execução em que o exequente havia realizado todas as medidas utilizadas no processo para identificar bens ou dinheiro que pudessem satisfazer a dívida, mas sem sucesso. ⠀
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Ainda que haja multa pelo não pagamento, mas o Julgador justificou: ‘é pouco a imposição de multa, que fatalmente seguirá o mesmo destino do débito principal, o inadimplemento’ e, por conseguinte, autorizou a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor.⠀
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⚠ Vale ressaltar que, embora exista controvérsia quanto a legalidade da medida acima, mas o #tjgo entendeu que não há cerceamento no direito de ir e vir do devedor, pois este poderá se locomover por outros meios.⠀
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A medida sem dúvida visa forçar uma conduta do devedor, que na maior parte do tempo, fica inerte ao processo e não oferece outro meio para o pagamento, contudo, com a apreensão da CNH, espera-se que ao menos haja a minimização da conduta nociva praticada por este, levando ao pagamento do débito de forma voluntária.⠀
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes não têm direito à parte de pensão por morte. O caso envolve, de um lado, o companheiro de um homem falecido, com o qual manteve relação por 12 anos reconhecida judicialmente em primeira instância. Do outro lado, está a mulher que tinha com o falecido uma união estável reconhecida pela Justiça em definitivo, na qual tiveram um filho. Conforme observado no julgamento, os autos não permitem assegurar qual das relações é mais antiga, mas apenas que a mulher foi a primeira a acionar a Justiça para obter o reconhecimento da união estável e o consequente recebimento da pensão por morte. É importante esclarecer que o STF já julgou o tema no passado (RE 397762) e por isso vedou o reconhecimento de uma segunda união estável – independentemente de ser hétero ou homoafetiva – quando demonstrada a existência de uma primeira união estável juridicamente reconhecida. Então, você vive em união estável? Regularize sua situação, procure um advogado.
Novo provimento editado pelo CNJ possibilita o divórcio virtual. Importante relembrar que antes de maio de 2020 já era possível realizar o divórcio extrajudicial perante um Tabelionato de Notas, desde que atendidos os requisitos:⠀ *Não ter filhos menores e nem litígio, ou seja, as partes concordam amigavelmente pela dissolução.⠀ *Se os divorciandos tivessem filhos menores e quisessem optar pelo divórcio de forma mais célere (via extrajudicial), necessário que ao menos as questões relacionadas a guarda, alimentos e visita estejam previamente definidas judicialmente. ⠀ No dia 26 de maio desse ano, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prática de atos notariais de forma eletrônica por meio do Provimento n. 100/2020 e com isso viabilizou a realização do divórcio virtual facilitando a vida daquela parte que não pode comparecer presencialmente para o ato. ⠀ No entanto, para que haja segurança e regularidade em todo o ato, o CNJ estabeleceu requisitos, como:⠀⠀⠀ ⠀ *O tabelião marca uma videoconferência para colher a manifestação de vontade dos cônjuges. ⠀ *As partes são identificadas e o ato é gravado e arquivado. ⠀⠀⠀⠀ *As partes recebem um link para assinar eletronicamente a escritura pública lavrada. ⠀ O divórcio extrajudicial de forma presencial ou online necessita da presença de um advogado e se você está precisando regularizar seu estado civil, procure um profissional de sua confiança para que este analise o caso e confirme se o divórcio virtual poderá ser o meio mais adequado. ⠀ Não deixe de acompanhar as atualizações e os próximos conteúdos! Gostou do conteúdo? Curta, comente, salve para ler mais tarde e compartilhe com quem precisa saber disso.⠀
Essa questão é bastante tormentosa. Quem vive em união estável precisa ou não do consentimento do companheiro para a venda de bem imóvel? Considerando que a união estável se caracteriza meramente como uma relação fática, não produz efeitos contra terceiros. Nesse caso, precisamos analisar a questão se colocando no lugar do comprador e do companheiro, veja: Se você é comprador, não terá como saber se o vendedor está em união estável e desde quando, desta forma, ainda que se concretize o negócio, essa venda não poderá ser anulada, pois o comprador estará na condição de adquirente de boa-fé. Se você é o companheiro e não participou da venda, nesse caso, o companheiro preterido poderá reclamar a sua metade através de ação dirigida contra o parceiro/alienante. O ideal, sem dúvida, é que as pessoas que vivem em união estável tomem o cuidado de registrar o patrimônio sempre em nome de ambos, evitando assim, dissabores e problemas futuros, garantindo a divisão do bem, quando da dissolução da entidade familiar. Esse post te ajudou? Compartilhe com um amigo e ajude a divulgar a informação.
Prestação de contas e o novo entendimento: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A corte decidiu que é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações. Não é tão comum de se ver, mas certamente, o desejo de muitos pais que pagam alimentos e sentir-se-iam mais confortáveis em acompanhar como está sendo investido os valores na criação do filho. Importante destacar que o interesse principal em ação dessa natureza é a proteção da criança, devendo se evitar aquelas situações em que o interessado utiliza a prestação de contas com intenção de perseguição, acertamento de contas ou picuinhas com o outro guardião, pois certamente não haverá êxito no deferimento de uma eventual prestação de contas. Ou seja, em linhas gerais, é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações. Por fim, se durante a ação de prestação de contas ficar demonstrado o valor não está sendo devidamente utilizado, o pai poderá propor uma ação revisional de alimentos para adequar os valores as necessidades do menor. #revisional #criança #direitocivil #pensãoalimentícia #advogadaemmanaus #torresr #tjrs #tjam #manausamazonas #LucianaRodrigues #stj
É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para definir que é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. O caso julgado retrata uma realidade bastante comum no Brasil, pois muitos casais constroem casas em terrenos fruto de ocupação irregular, sem matrícula, por exemplo. Mesmo nessas condições, e plenamente possível partilha dos direitos possessórios, ainda que desacompanhados do título de domínio, por possuírem expressão econômica. Ficou com dúvida? Mande uma mensagem que responderemos o mais breve #direitocivil #advogadaemmanaus #manaus #amazonas #stj #LucianaRodrigues
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), mas com ressalvas: Na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos, o prestador do serviço ou a empresa responsável não serão obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. No entanto, eles devem assegurar a remarcação do serviço cancelado ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos. Quando inviável for a remarcação, o consumidor poderá optar pelo reembolso, que se dará em até 12 meses após o término do estado de calamidade marcado para 31 de dezembro de 202 0 .
O projeto de lei foi iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM e aprovada sem veto pelo Governo do Estado do Amazonas que reduz em 30% alguns atos cartoriais visando estimular a regularização dos imóveis no Estado. Atos abarcados pela nova lei: *Escritura pública com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; – Registro e averbação, por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01, bem como os atos de constituição ou incorporação de condomínio e de baixa de pacto comissório, hipoteca, penhora, cédula e outros; – Apresentação e protesto de títulos em geral com valor do negócio igual ou inferior a R$ 367,44; – Registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas, com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; – Escrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; – Registro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01. A decisão de alterar as taxas veio a partir de uma análise de mercado, segundo os levantamentos feitos das taxas cartoriais de imóveis no Amazonas, as mesmas foram consideradas altíssimas e prejudicavam na regulamentação dos imóveis. Tudo indica que tais taxas afastavam o contribuinte de está em dias com os impostos de seus imóveis, com isso só aumentava ainda mais a inadimplência cartorial de imóvel no estado.
O c onsumidor deve se atentar com relação à taxa de juros oferecida pela instituição financeira quando recorrer a empréstimos ou financiamentos em razão da grande variação dos percentuais entre as instituições.⠀ ⠀ ▶As taxas divulgadas pelo Banco Central servem como base para aferir a prática de abusividade por parte da instituição financeira. Isto porque a regra deve ser a manutenção da taxa de juros pactuada pelas partes, salvo quando restar demonstrado abuso a ponto de configurar desvantagem exagerada ao consumidor. ⠀ ⠀ Assim, a taxa do BC é utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, até porque representa uma média e não taxa fixa. ⠀ ⠀ Por conta da abusividade encontrada num contrato de financiamento de veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou a redução dos juros remuneratórios limitados a taxa de mercado. ⠀ ⠀ 🏦Nesse caso, o Banco havia fixado uma taxa de 41,58%, ultrapassando em mais de 50% a média de mercado, a qual, segundo consulta ao site do Bacen, foi de 22,14% no período de novembro de 2017, época da contratação. ⠀ ⠀ Se você está na mesma situação, saiba que é possível revisar seu contrato e se demonstrada a cobrança abusiva de juros, há chances de se reaver os valores pagos indevidamente. ⠀ ⠀ Ficou com dúvida? Basta clicar no link do meu perfil. Te espero lá!
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil. O consumidor pediu revisão dos juros na Justiça e a primeira instância reduziu a taxa que, segundo consta na ação, foi aplicada pela loja Cem em 3,46% ao mês, passando a ser de 1% ao mês. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As Lojas Cem então interpuseram recurso especial no STJ. No Superior Tribunal de Justiça, a relatora declarou que as Lojas Cem não são uma instituição financeira, não podem cobrar juros de 3,46% ao mês na compra parcelada de uma máquina fotográfica; assim, votou por negar o recurso especial e manter a taxa de 1% para o financiamento. Importante relembrar que o percentual de 1% ao mês de juros de mora é quase secular em nosso direito, à vista disso, o comércio varejista que se mantém a cobrar juros diários, mensais ou anuais excessivos, poderá sofrer as sanções previstas na Lei de Usura, posto que a prática é tipificada como crime, além de também ser responsabilizado civilmente, eis que também é vedada pelo Código Civil. Se você realizou compra em alguma loja a prazo e os juros estão acima dos 12% ao ano, procure um advogado de confiança para rever seu financiamento.
Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo na sua área, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de sua promulgação na próxima segunda-feira (13). Para marcar as celebrações pelas três décadas do estatuto e refletir sobre os avanços e desafios ainda enfrentados para a efetiva aplicação desse instrumento legal, autoridades que compõem o Sistema de Justiça e a rede de proteção ao público infantojuvenil participarão da “Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente”, cuja programação de debates online poderá ser acompanhada pelo canal do TJAM na plataforma YouTube (https://www.youtube.com/tjamazonas1). O evento é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), com o apoio do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). A solenidade de abertura está marcada para as 15h de segunda-feira e contará com a participação da vice-presidente do TJAM, desembargadora Carla Reis; da coordenadora da Infância e da Juventude, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; do presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy; da representante da Comissão Nacional dos Direitos da Criança do Conselho Federal da OAB-AM, Thandra Sena; e da coordenadora da Infância e da Juventude do Ministério Público do Amazonas, Romina Carmen Brito Carvalho Programação do Evento * 13 de julho, às 15h30 – Conferência de Abertura: “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços, desafios e perspectivas”. Conferencista: Esther Maria de Magalhães Arantes – professora do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Componentes de mesa: Rebeca de Mendonça Lima – juíza titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível do TJAM e Vânia Maria Marques Marinho – promotora de justiça da Infância e da Juventude Cível do MPE-AM. * 14 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 01, sobre o tema: “Crianças e Adolescentes no Âmbito da Justiça: protagonismo (im) possível”. Mediadora: Cristiane Botelho da OAB-AM. Componente de mesa: Iolete Ribeiro da Silva, doutora em psicologia; diretora da Faculdade de Psicologia (Ufam) e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Componente de mesa: Munique Therense Costa de Morais Pontes, doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da UERJ; professora da Escola Superior de Ciências da Saúde da UEA e psicóloga do TJAM. Componente de mesa: Carole Cordeiro Baraúna – mestre em Serviço Social pela Ufam e assistente social no Cejusc –TJAM. Componente de mesa: Patrícia Chacon – juíza titular da 1.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do TJAM. * 15 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 02, sobre o tema: “Adolescentes em Conflito com a Lei: princípios do ECA na aplicação e execução de medidas socioeducacionais”. Mediador: Luan Oliveira – OAB-AM Componente de mesa: Luís Cláudio Cabral Chaves – juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM. Componente de mesa: Adriana Maria Pena – gerente do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Sejusc. Componente de mesa: Juliana Lopes – titular da Defensoria Pública Especializada na Execução de Medidas Socioeducativas da DPE-AM. Componente de mesa: Luissandra Chíxaro de Menezes – promotora de Justiça da Infância e da Juventude – infracional (MPE-AM). * 16 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 03, sobre o tema: “Trabalho infantil e profissionalização de adolescentes”. Mediador: Anderson Lincoln Vital – OAB/AM Componente de mesa: Emerson Victor Hugo Costa de Sá – auditor-fiscal do trabalho; chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho no Amazonas e coordenador do Fepeti–AM. Componente de mesa: Maria Lenir Pinheiro – mestre e doutoranda em Ciências Jurídicas pela Univali; membro da Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB-AM. Componente de mesa: Jorsinei Dourado do Nascimento – procurador-chefe do MPT-PTR11 e coordenador regional da Coordinfância. Componente de mesa: Igo Zany Nunes Corrêa – juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região – AM/RR. * 17 de julho, de 14h30 às 16h – Mesa Redonda 04, sobre o tema: “Abuso sexual de crianças e adolescentes”. Mediadora: Thandra Sena – OAB/AM. Componente de mesa: Joyce Coelho – delegada titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente. (DEPCA-PCAM). Componente de mesa: Articlina Oliveira Guimarães – juíza titular da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do TJAM. Componente de mesa: Amanda Cristina Ferreira – secretária executiva do ECPAT Brasil; militante dos direitos humanos de crianças e adolescentes; presidente do Iacas. Componente de mesa: Sérgio Enrique Ochoa Guimarães – defensor público da DPE-AM, que atua perante a Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. Texto fonte: https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/3030-semana-amazonense-em-defesa-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-comeca-na-segunda-feira-marcando-aniversario-de-30-anos-do-eca
